Código penal (1940)
de Brazil
Materias
Ediciones (40)
- Código penal e Código de processo penal (2004)
Editora Forense · portugués
- Código penal anotado e legislação complementar (1999)
Editora Revista dos Tribunais · portugués
- Código penal (1997)
Editora Saraiva · portugués
- Código penal (1993)
Editora Saraiva · portugués