Código penal

Decreto-lei no. 2,848, de 7-12-1940, atualizado pela Lei no. 7,209, de 11-7-1984 (nova redação dos arts. 1o. a 120) e pela Lei no. 7,251, de 19-11-1984 (nova redação do art. 245 e parágrafos), acompanhado da Exposição de motivos da nova Parte geral, legislação complementar, súmulas do STF e do TFR, índices sistemático e alfabético-remissivo do Código penal, cronológico da legislação e alfabético da legislação complementar, da Lei de introdução, da Lei das contravenções penais e das súmulas

Edición de la obra Código penal (1940)