Tratado de extradição e Protocolo adicional
assinados no Rio de Janeiro, a 13 de janeiro de 1961 e 18 de junho de 1962. Aprovados pelo decreto legislativo no. 13, de 18 de junho de 1964. Ratificados pelo Brazil a 25 de agôsto de 1964. Ratificados pelos Estados Unidos da América a 29 de maio de 1961 e 29 de outubro de 1963. Ratificações trocadas em Washington, a 17 de novembro de 1964. Entrada em vigor a 17 de dezembro de 1964. Promulgados pelo decreto no. 55.750 de 11 de fevereiro de 1965. Publicados no Diário Oficial de 15 de fevereiro de 1965.
de Brazil
Materias
Ediciones (1)
- Tratado de extradição e Protocolo adicional (1968)
Ministério das Relações Exteriores, Seção de Publicações · portugués