Regulamento do impôsto sôbre vendas e consignações
decreto no. 13.883 de 5 de maio de 1958 : anexo, decreto no. 13.821 de 24 de fevereiro de 1958 que regulamenta a lei no. 899 ....
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- Regulamento do impôsto sôbre vendas e consignações (1958)
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