Consolidação das leis do impôsto do selo
decreto-lei no. 4.655 de 3-9-42 : atualizado de acôrdo com a nova publicação dada pelo decreto no. 32.392 de 9-3-1953 consolidando as alterações posteriores : em anexo as disposições legais referentes ao sêlo de educação e saúde.
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- Consolidação das leis do impôsto do selo (1958)
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