Código penal (1969)

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• Código penal (1983)

  Editora Saraiva · portugués

• Código penal (1982)

  Atlas · portugués

• Código penal (1974)

  Saraiva · portugués

• Código penal comparado (1940-1969) (1974)

  Editora Liber Juris · portugués

• Novo Código penal (1974)

  Resenha Tributária · portugués

• Código penal (1974)

  Edições Trabalhistas · portugués

• Código penal (1974)

  Departamento de Imprensa Nacional · portugués

• Código penal (1941)

  Saraiva & cia. · portugués

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