Código de defesa do consumidor
Lei no. 8,078, de 11 de setembro de 1990
de Brazil
Materias
Ediciones (7)
- Código de defesa do consumidor (2004)
Editora Revista dos Tribunais · portugués
- Código de proteção e defesa do consumidor e legislação correlata (1997)
A Subscretaria · portugués
- Código de proteção e defesa do consumidor (1995)
Editora Saraiva · portugués
- Código de defesa do consumidor. (1991)
Editora Letras & Letras · portugués