Falências e concordatas

Decreto-lei n. 7.661--de 21 de junho de 1945 : republicado no "Diário oficial" da União de 15-3-74, nos termos do art. 20 da Lei n. 6.014, de 27-12-1973 (DOU de 31-12-1973), integrados aos textos respectivos as alterações determinadas por esta mesma Lei e pelas anteriores de n. 3.726, de 11-2-1960 (DOU de 12-2-1960) e n. 4.983, de 18-5-1966 (DOU de 20-5-1966) : com índices, esquemático e alfabético

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