Estrangeiro

a Lei no. 6,815, de 19-8-1980 ... atualizada pela Lei no. 6,964, de 9-12-1981, acompanhada de seu Regulamento (Decreto no. 86,715, de 10-12-1981), de inúmeros diplomas legais que tratam do estrangeiro ... e de índice alfabético-remissivo : organização dos textos, notas remissivas e índices

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