Estatuto da terra

texto comentado e anotado da emenda constitucional n. 10, de 10 de novembro de 1964; da Lei n. 4.504, de 30 novembro de 1964, com os vetos e sua justificação, dos decretos ns. 55.889, 55.890, 55.891, de 31 de março de 1965 e 56.863, de 19 de julho de 1965

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