Código tributário nacional

lei n.o 5.172, de 25 de outubro de 1966, com as alterações posteriores, inclusive as resultantes da Constituição Federal de 1967 e das Emendas n.o 1, de 17-10-1969, e n.o 7, de 13-4-1977, do Decreto-Lei n.o 2.065/83 e Lei n.o. 7.132/83 : legislação tributária e financeira correlata

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