Código penal

Decreto-lei no. 2.848, de 7-12-1940, atualizado pela legislação posterior, inclusive pela Lei no. 6.416/77, acompanhado das Leis de introdução e contravenções penais, de legislação complementar, inclusive o novo Código de menores (Lei no. 6.697, de 10-10-1979) e de índice alfabético-remissivo

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