Código penal

Decreto-lei no. 2.848 de 7 de Dezembro de 1940; Lei das contravenções penais, Decreto-lei no. 3.688, de Outubro de 1941; Lei de introdução ao Código penal e da Lei das contravenções penais, Decreto-lei no. 3.914, de 9 de Dezembro de 1941; legislação sôbre crimes contra a economia popular; outras leis penais; acompanhado das exposições de motivos do Exmo. Sr. Dr. Francisco Campos, e um índice alfabético e remissivo organizado pelo Dr. Fernando Penteado Médice.

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