Código penal

Decreto-lei n⁰. 2.848, de 7-12-1940, com as alterações determinadas pela legislação posterior, inclusive pelas Leis ns. 6.416, de 24-5-1977, e 6.538, de 22-6-1978, acompanhado da Lei de introdução (Decreto-lei n⁰. 3.914, de 9-12-1941), Lei das contravenções penais (Decreto-lei n⁰. 3.688, de 3-10-1941), legislação complementar e índice alfabético-remissivo

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