Código de processo penal

Decreto-lei no. 3,689, de 3-10-1941, actualizado, acompanhado da Lei no. 7,210, de 11-7-1984 (Lei de execução penal), legislação complementar, súmulas do STF e do TFR e índices sistemático e alfabético-remissivo do Código de processo penal, cronológico da legislação e alfabético da legislação complementar, da Lei de introdução e das súmulas

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