Código de processo civil
Lei no. 5,869, de 11-1-1973 (DOU supl. de 17-1-1973), com as modificações posteriores, inclusive as determinadas pela Lei no. 6,851, de 17-11-1980 : legislação complementar adaptada ao CPC em decorrência das Leis nos. 6,014/73 e 6,071/64, destacando-se Lei no. 6,697/79 (menores), Lei no. 6,766/79 (loteamentos), Lei no. 6,830/80 (dívida ativa da Fazenda Pública) e Lei no. 6,969/81 (usucapião especial de imóveis rurais).
Edición de la obra Código de processo civil
| Autor | Brazil |
|---|---|
| Editorial | Sugestões Literárias, Distribuição exclusiva de Saraiva |
| Fecha de publicación | 1982 |
| Lugar | [São Paulo, SP], Belo Horizonte, MG, São Paulo, SP |
| Idioma | portugués |
| Páginas | 517 |
| LCCN | 82200376 |
| Número de Cutter | B827c |