Código de processo civil

Lei no. 5,869, de 11-1-1973, alterada pelas Leis ns. 8,637, de 31-3-1993, 8,710, de 24-9-1993 e 8,718, de 14-10-1993, e acompanhada de Legislação complementar atualizada

Edición de la obra Código de processo civil (1973)

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